A audiência pública foi solicitada por entidades sindicais do Estado. – Marley Lima/ Nonato Sousa/ SupCom-ALE-RR
Nesta segunda-feira (24), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizou uma audiência pública para debater a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,62% para os servidores efetivos do Poder Executivo. A reunião, transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3) e pelas redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr), contou com a presença de sindicatos, servidores públicos, autoridades do governo e parlamentares.
A iniciativa atendeu a um requerimento do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), e da Comissão Especial criada para analisar a situação após a recepção do Ofício Conjunto nº 002/2024, enviado por diversas entidades sindicais do Estado.
“Nós recebemos, no dia 11 de junho, um ofício dos sindicatos e nos reunimos com eles para aprovarmos essa audiência pública para discutir a reposição salarial. Queremos fazer essa discussão de maneira saudável, porque entendemos que essa reposição depende de vontade política e também de técnica do governo. Precisamos entender se há algum impedimento legal e saber o que está acontecendo, porque esse é um direito líquido e certo”, disse.
Sampaio também mencionou que, no orçamento aprovado para o ano de 2024, constava um déficit de R$ 400 milhões de reais. No entanto, o governo teve um acréscimo de receita de algo em torno de mais de R$ 500 milhões de reais. “Diante dessa situação, nossa disposição é ouvir os representantes do governo do Estado para entender a sua equipe econômica. Nós esperamos que os técnicos tenham uma proposta para mandar; essa é a nossa expectativa. E, caso não ocorra, que o Executivo realmente demonstre que não tem razão essa reposição”, acrescentou o chefe do Poder Legislativo.
Justificativa
Os representantes do Executivo, o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Manoel Sueide Freitas, e o secretário estadual de Planejamento e Orçamento (Seplan), Rafael Inácio de Fraia, justificaram as dificuldades da reposição inflacionária referente ao ano anterior. Segundo eles, o governo ainda não concluiu o impacto da medida nas contas públicas, que precisam ser equalizadas com base em leis e regulamentos, especialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido aos limites de gastos de pessoal estabelecidos na norma.
De acordo com Freitas, o índice que representa a diferença entre a despesa corrente de pessoal e a receita corrente líquida do governo está no limite prudencial (48,72%). “O limite de alerta da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é de 44,10%, o limite prudencial é de 46,55% e o máximo é de 49%. Como o índice está acima do limite prudencial, a Seplan está realizando um estudo para atender à demanda dos sindicatos. E precisamos lembrar que a folha de pagamento com pessoal dobrou nos últimos cinco anos, passando de R$ 120 milhões para R$ 280 milhões de reais.”, esclareceu o secretário de Fazenda.
Já o secretário da Seplan, Rafael Fraia, ressaltou que, embora a LRF considere o RGA como uma das exceções, e as leis orçamentárias aprovadas no ano passado pela Assembleia Legislativa tenham previsto o reajuste, é fundamental a decisão seja tomada de forma técnica para não comprometer os repasses orçamentários futuros.
“Estamos calculando o impacto previsto de R$ 80 milhões de reais até o fim do ano e de R$ 150 milhões de reais para o ano todo. É crucial lembrar que a despesa de pessoal é contínua, portanto, essa despesa persistirá no futuro. Por isso, o cálculo deve ser feito com maior atenção, pois nossa despesa de pessoal ultrapassa o limite prudencial, mesmo a revisão geral sendo uma exceção na LRF. Esse aumento pode afetar essa percentagem, o que pode levar o estado a ultrapassar seu limite novamente e ficar restrito a algumas transferências nos próximos dois quadrimestres”, complementou Fraia.
Perdas salariais
Após as falas do governo, os servidores que lotaram as galerias do Poder Legislativo e mais de 15 sindicatos tiveram a oportunidade de se manifestarem. Durante os discursos, foi lembrado como os servidores têm enfrentado dificuldades decorrentes da falta de reajuste salarial nos últimos anos. Entre 2016 e 2021, a ausência da Revisão Geral Anual (RGA) resultou em uma perda de poder aquisitivo de 36% em relação à inflação acumulada no período.
“Estamos aqui para reivindicar nosso direito constitucional que deveria ter sido atendido em maio, mas até agora não o foi. Em 2018, nós servidores participamos da intervenção que salvou o estado. Permanecemos de 2019 a 2021 sem uma revisão geral, acumulando 36% de perdas. Houve excessos de arrecadação, o orçamento do governo dobrou, mas nossos direitos não foram respeitados. Somos nós, servidores da saúde, da segurança e administrativos, que sustentamos o estado”, destacou Francisco Figueira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de Roraima (Sintraima).
“O que foi apresentado pelo governo, senhores, já sabem, é o impacto financeiro. O que quero dizer agora é que o governador precisa dar o aval. É o mínimo que o servidor pede”, cobrou Josefa Matos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter).
Maceli Carvalho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde de Roraima (Sintras), falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos servidores para obterem direitos previstos em lei. Para ela, a revisão deveria ser automática e não algo que precise ser debatido todos os anos.
“O governador já concedeu vários benefícios, e esses benefícios foram conquistados com muita luta. Todos os anos precisamos lutar pelo PCCR [Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações]. Reconhecemos o esforço do governador em cumprir um compromisso, mesmo que atrasado. Essa Revisão Geral Anual que estamos reivindicando é um direito constitucional que deveria ser uma política do estado. O governo recebe essa correção todos os anos e deveria repassar para nós sem que precisemos estar todos os anos cobrando”, afirmou numa das falas mais aplaudidas.
Já Leandro Almeida, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindpol), parabenizou a iniciativa da Casa em discutir a revisão geral, ressaltando que todos os outros poderes já realizaram seus reajustes, restando apenas o Executivo.
“É importante a exposição de ideias aqui na Assembleia Legislativa, não estamos procurando o confronto. Como já foi dito aqui, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão do reajuste, mesmo quando a despesa está acima”, reforçou.
Repercussão
Os deputados presentes na audiência manifestaram preocupação com a situação dos servidores e enfatizaram a importância do diálogo entre os poderes para buscar soluções viáveis. “Parabenizo a Assembleia pela realização desta audiência, porque essa Casa nunca se furtou a promover o debate na construção das políticas públicas, do orçamento, e principalmente do que diz respeito aos servidores públicos. Sabemos que a reposição é importante para os servidores, pois repõe as perdas salariais”, disse o líder do governo, deputado Coronel Chagas (PRTB).
“Queremos dizer que o Poder Legislativo fez o seu papel. Estamos acompanhando muitas lutas de categorias, criamos comissões e vencemos. A última foi da Polícia Civil, que avaliamos a promoção desses servidores. Então, da mesma forma que conseguimos junto à polícia civil, não tenho dúvida de que vamos sensibilizar o governador para que pague esse reajuste anual de todos os servidores. Tenho certeza de que, a quatro mãos, queremos chegar a um denominador comum”, destacou Rarison Barbosa (PMB).
O deputado Jorge Everton (União) também defendeu a ideia de que a revisão anual dos servidores seja automática. “Pelo menos, que anualmente seja reposto com base no IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]. Precisamos aprofundar essa discussão e saber como está indo todo esse aumento de arrecadação. Sou pró-servidor e sempre serei. Se for necessário, que a classe trabalhadora pare, porque a revolução deve vir da base. Essa revisão deve ser retroativa”, afirmou Everton.
Por sua vez, o deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União) cobrou do governo a revisão de gastos com pessoal que possam atender à reivindicação.
“Precisamos avaliar a viabilidade desse reajuste. Isso se constrói. Precisamos refazer essa folha, rever muitas secretarias, então precisamos ver o que está sendo impactado. Falta gestão sobre os recursos humanos dessas secretarias. Precisamos sair daqui com uma data. Porque, caso contrário, estaremos aqui reivindicando para que se faça também uma agenda para receber todas as categorias pelo governo. Precisamos urgentemente de uma mesa de negociação”, sugeriu.
Relatora do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em análise no Poder Legislativo que orienta a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA), a deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) frisou que o RGA sempre está na ordem do dia do parlamento. “Todas as leis orçamentárias aprovadas nessa Casa são previstas com o reajuste anual, mas nós não executamos… Então, a gente tem o poder de pedir, de ver e, acima de tudo, todos são favoráveis a isso e aqui hoje senti do Executivo a vontade de conceder esse reajuste”, avaliou a decana da Casa.
Mesa de negociação e votação
Após as manifestações, o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio, encerrou a audiência solicitando a abertura urgente de uma mesa de negociação entre os sindicatos e o governo do Estado para viabilizar o pagamento do RGA.
“Espero que essa audiência seja um passo importante para a resolução deste impasse. Queremos pedir ao governo que abra urgente uma mesa de negociação com os sindicatos para discutir esse tão falado excesso de arrecadação, pois a própria lei prevê esse reajuste. Precisamos de coragem por parte do governo para convocar essa negociação. Queremos deixar essa mensagem para todos os servidores públicos: não abram mão desse direito”, disse.
Além disso, Sampaio se comprometeu em pautar a aprovar o projeto de lei com o reajuste. Ele garantiu que, caso a proposta não esteja pronta a tempo hábil, o Poder Legislativo se compromete a realizar uma sessão extraordinária durante o recesso para votar a proposta.
“Esta Casa está pronta para receber a proposta do governo a qualquer momento. Solicitamos que o Executivo implemente sua proposta o quanto antes, pois estamos falando de um direito básico dos servidores públicos. Que os secretários levem essa mensagem. Entramos em recesso em 4 de julho e esperamos que até lá isso seja encaminhado a esse Poder. Se for necessário, nos comprometemos a abrir uma sessão extraordinária para realizar a votação”, concluiu o presidente.
Também marcaram presença no debate o Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Roraima (SINTAGRR), representado por Wellington Amorin; o Sindicato dos Policiais Penais de Roraima (SINDPPEN), representado por Joana Dark; o Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuário (SINFEARR), representado por Gustavo Domingues; o Sindicato dos Tecnólogos Técnicos e Auxiliares em Radiologia no Estado (SINTEAR-RR), representado por Erasmo Mistal; o Sindicato dos Médicos de Roraima (SIMEDRR), entre outras categorias de classe.
Flickr ALE-RR
Os registros fotográficosda audiência pública poderão do evento ser acessados no Flickr da Assembleia Legislativa no endereço https://www.flickr.com/photos/
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Alfredo Maia/ Marley Lima e Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
